Política de privacidade

Abaixo algumas instruções de como criar o texto de Termos de Uso e Privacidade:

- Termos de Uso e Política de Privacidade:
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) é um conjunto de leis criado para proteger os dados pessoais de cidadãos da União Europeia (UE). O Conselho da União Europeia, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia uniram forças para ajudar as pessoas a manter um melhor controle sobre seus dados pessoais.

- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Em 10 de julho de 2018, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei da Câmara nº 53/2018[7], criando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP), o texto é inspirado na legislaçao europeia (RGPD) e estabelece também que empresas que tenham como atividade centrada no tratamento sistemático de dados pessoais sejam obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais - Data Protection Officer (DPO). A Lei foi sancionada pelo presidente Michel Temer em 14 de Agosto de 2018 e inicialmente teria efeito 18 meses após a sua publicação oficial, ou seja, em 14 de fevereiro de 2020[8], porém com as alterações realizadas pela Medida Provisória 869 de 27 de Dezembro de 2018, o prazo foi prolongado para 24 meses após a publicação da lei, ou seja, em 14 de Agosto de 2020.